Posso pagar com cartão de crédito de outra pessoa?

Você é responsável por honrar os valores financeiros das transações realizadas no cartão em sua conta.  Caso ocorra o não reconhecimento das transações pelo (a) titular do cartão e você não assuma o(s) débito(s) existentes em sua conta,  o BRB adotará medidas de negativação do seu CPF junto aos órgãos de restrição/proteção de crédito, como por exemplo a Serasa, Boa Vista, dentre outros, bem como medida judicial pelo crime cometido e ação de cobrança.   

Atenção:

⚠️ Somente você pode utilizar e movimentar a sua conta, pois ela é pessoal e intransferível. 

⚠️ Fique atento aos golpistas que abordam clientes para uso das contas com cadastro de cartões desconhecidos em troca de remuneração financeira sobre as transações geradas. Essa ação é crime e por se tratar de fraude, você será responsabilizado na esfera criminal e também financeiramente.

O que são os órgãos de proteção de crédito?

O SPC (Serviço de Proteção ao Crédito), a Serasa e o SCPC (O Serviço Central de Proteção ao Crédito) são algumas das empresas que atuam no Brasil na proteção de crédito. 

A Serasa é composta por um banco de dados com o nome de pessoas com dívidas em aberto com instituições e entidades financeiras. 

Já o SPC (Serviço de Proteção ao Crédito) e o SCPC (O Serviço Central de Proteção ao Crédito) têm como composição dos seus bancos de dados, os nomes de indivíduos que estão devedores no mercado. 

O que seria essa responsabilização na utilização do cartão sem autorização ou consentimento do (a) titular do cartão?

É de sua responsabilidade o cartão de crédito cadastrado em sua conta no BRB. Se houver contestação vinculada a alguma transação realizada com este cartão, você será cobrado e, em caso de não pagamento dos valores (não reconhecidos pelo (a) titular do cartão), haverá a negativação do seu nome, junto aos órgãos restritivos de crédito, bem como medidas judiciais na esfera criminal e cível contra você. 

O que é uma contestação de pagamento ? 

É quando o (a) titular do cartão pede o cancelamento da transação na instituição emissora do cartão. Quando isso acontece, você fica com um débito, perante o BRB, no mesmo valor dos pagamentos contestados.

Como acontece negativação em órgãos de crédito?

A negativação acontece quando a pessoa não realiza o pagamento de suas pendências, isto é, dos débitos junto ao BRB. Então, inicia a negativação junto aos órgãos de crédito, como por exemplo o SPC, SERASA, etc. Dificultando a pessoa de usufruir de serviços financeiros como empréstimos, financiamentos e obtenção de cartão de crédito.

Quais seriam as medidas judiciais criminais e cíveis?

Utilizar cartão de crédito de outras pessoas sem o consentimento do titular configura, entre outros crimes: o estelionato (“Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa (...)”). 

Por isso, cuidado com cartão de terceiros e nunca deixe terceiros utilizarem sua conta BRB; não empreste, nem alugue nunca sua conta! Além disso, há implicação na área cível, pois, além do processo criminal, o BRB ajuizará ação de cobrança judicial para recuperação dos valores contestados.